O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Segundo o Cógido, o trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a quem cabe, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

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